AREsp 2787080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial era entre acórdãos do mesmo Tribunal, estando...

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Parties
Agravante: Gardina Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Trabalhador Rural Início De Prova Material Súmula 284/stf Súmula 13/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

Gardina Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ por alegado dissídio jurisprudencial proveniente do mesmo tribunal
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial era entre acórdãos do mesmo Tribunal, estando vedada a utilização desses paradigmas para demonstrar dissídio, conforme Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.