AREsp 2573266 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial: não houve prequestionamento dos dispositivos conforme alegado, o recurso não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do início de prova material e pela...

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Parties
Agravante: IRENE ZIVELSE DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prequestionamento, Início De Prova Material, Prova Testemunhal Genérica, Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj, 283/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Prequestionamento Início De Prova Material Prova Testemunhal Genérica Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj, 283/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IRENE ZIVELSE DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Inexistência de início de prova material apto a comprovar trabalho rural no período de carência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial: não houve prequestionamento dos dispositivos conforme alegado, o recurso não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do início de prova material e pela genericidade da prova testemunhal — matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão impede a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF, 7/STJ e 283/STF