AREsp 2714412 - DECISAO

AREsp 2714412 - DECISAO

O Tribunal superior considerou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a certidão de nascimento indicada na sentença como início de prova material corroborado por prova testemunhal, violando o dever de motivação e apreciação das provas (art. 371 CPC), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre referido documento.

Parties
Autora/recorrente: ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Concessão De Aposentadoria Por Idade Rural / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito, Tema 692 Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Tema 692 Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé

Case Brief

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Parties

ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA

Autora/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária De Concessão De Aposentadoria Por Idade Rural / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de certidão de nascimento como início de prova material corroborado por prova testemunhal
  2. 2 Obrigação do tribunal de manifestar-se expressamente sobre as provas nos termos do art. 371 do CPC
  3. 3 Extinção do processo por ausência de início de prova material (art. 267, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal superior considerou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a certidão de nascimento indicada na sentença como início de prova material corroborado por prova testemunhal, violando o dever de motivação e apreciação das provas (art. 371 CPC), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre referido documento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento