AREsp 3033833 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não se sustenta por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito imprescindível para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIMAR ARCANJO DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Comprovação De Condição De Segurada Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Comprovação De Condição De Segurada Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIMAR ARCANJO DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de certidões da vida civil (certidão de casamento e certidão de óbito) como início de prova material para aposentadoria por idade rural
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre interpretação do art. 48, §§1º e 2º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não se sustenta por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito imprescindível para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.