AREsp 3011540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem dependia de reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela insuficiência de início de prova material para reconhecer a...

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Parties
Agravante: ANA MARTA DE LIMA OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

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Parties

ANA MARTA DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de início de prova material corroborado por prova testemunhal para reconhecimento de atividade rural
  2. 2 Possibilidade de reconhecer tempo rural anterior ao documento mais antigo mediante prova testemunhal convincente (Súmula 577)
  3. 3 Consequências da ausência de conteúdo probatório eficaz (extinção do processo vs. julgamento do mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem dependia de reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela insuficiência de início de prova material para reconhecer a condição de segurada especial, decisão que não admite revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC.