AREsp 3135229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Necessidade de início de prova material contemporâneo, ao menos parcialmente, para comprovação da atividade rural
3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos juntados são extemporâneos e não configuram início de prova material contemporâneo e suficiente para comprovar a atividade rural; a prova testemunhal é insuficiente conforme art. 55, §3º da Lei 8.213/1991 e Súmula 149/STJ; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento do Tema Repetitivo 629 sobre extinção do feito sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.