REsp 1916020 - DECISAO

REsp 1916020 - DECISAO

Houve início de prova material suficiente nos autos (registros imobiliários, certidão de casamento com menção ao marido como lavrador e certidão de nascimento com mesma menção) apto a amparar o deferimento da aposentadoria por idade rural, sendo aplicáveis os precedentes vinculantes que admitem reconhecimento de...

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Parties
Recorrente: Davina Rodrigues Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Carência, Ônus Da Sucumbência, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Carência Ônus Da Sucumbência Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural

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Parties

Davina Rodrigues Maciel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural, especialmente quanto à carência
  2. 2 Valoração do início de prova material e sua possibilidade de alcançar períodos anteriores ao documento mais antigo
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos sobre início de prova material e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Houve início de prova material suficiente nos autos (registros imobiliários, certidão de casamento com menção ao marido como lavrador e certidão de nascimento com mesma menção) apto a amparar o deferimento da aposentadoria por idade rural, sendo aplicáveis os precedentes vinculantes que admitem reconhecimento de tempo rural a partir de início de prova material corroborado por prova testemunhal e que não exigem que tal início de prova se refira ao período imediatamente anterior ao pedido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.