AREsp 1583159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (afastado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, a partir do conjunto documental e probatório, concluiu pela ausência de comprovação do regime de economia familiar,...

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Parties
Cônjuge: Lourival Aparecido Bussulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais em 10%
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 149/stj +2 more

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Parties

Lourival Aparecido Bussulo

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar para concessão de aposentadoria por idade rural
  3. 3 Aplicação do requisito de início de prova material e o papel da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (afastado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, a partir do conjunto documental e probatório, concluiu pela ausência de comprovação do regime de economia familiar, indicando exploração comercial organizada e contratação de trabalhadores, o que afasta a qualidade de segurado especial e o direito à aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial