REsp 1913374 - DECISAO

REsp 1913374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação da atividade rural após 1994, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a autora não juntou documentos em nome próprio no período de carência e a prova testemunhal, isoladamente, foi considerada insuficiente para conferir o direito ao benefício. Foi ainda majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os limites legais.

Parties
Recorrido: a autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Comprovação De Atividade Rural, Prova Testemunhal E Início De Prova Material, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Comprovação De Atividade Rural Prova Testemunhal E Início De Prova Material Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da atividade rural no período de carência exigido pela Lei 8.213/1991
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Eficácia probatória da prova testemunhal e do rol de documentos para segurado especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação da atividade rural após 1994, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a autora não juntou documentos em nome próprio no período de carência e a prova testemunhal, isoladamente, foi considerada insuficiente para conferir o direito ao benefício. Foi ainda majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).