REsp 1912446 - DECISAO

REsp 1912446 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988, autorizando-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários...

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Parties
Recorrente: NEUSA MARIA CORDEIRO BENEDETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C) Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

NEUSA MARIA CORDEIRO BENEDETI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Prova da atividade rural para fins de aposentadoria por idade
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988, autorizando-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.