AREsp 1714781 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
2. 2 Comprovação do exercício de atividade rural para aposentadoria por idade rural
3. 3 Valor probatório de declarações de sindicato e necessidade de homologação pelo Ministério Público ou INSS (art. 106, III, Lei nº 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo o acervo probatório insuficiente para comprovar 180 meses de atividade rural (declarações de sindicato sem homologação, CTPS com período insuficiente e registros de atividades urbanas no CNIS). Adicionalmente, fixaram-se honorários recursais em 10% e suspendeu-se sua exigibilidade por assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
• Suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário de justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015