REsp 1921079 - DECISAO

REsp 1921079 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CTPS da recorrente com registros rurais desde 1975 até 2007 constitui início de prova material aceitável e, juntamente com a prova testemunhal produzida, é suficiente para reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural, nos termos dos precedentes repetitivos do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: Marelene Passareli Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Comprovação De Carência
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Comprovação De Carência

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Parties

Marelene Passareli Alexandre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural a partir de início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 Contemporaneidade do início de prova material em relação ao requisito etário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CTPS da recorrente com registros rurais desde 1975 até 2007 constitui início de prova material aceitável e, juntamente com a prova testemunhal produzida, é suficiente para reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural, nos termos dos precedentes repetitivos do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.