REsp 1913485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. ACIRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTOSSEM FORÇA PROBATÕRIA. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas no presente recurso que não tem o condão de infirmar a decisão impugnadafundada em precedentes do STJque proclamaram a imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima- entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstíciode atividade rural necessário à concessão da benesse (recurso Repetitivo 20120089l007, Primeira Seção Relator Min. Herman Benjamin. DJFde 19/12/2012). - Pretenso direito ao beneficio que não se sustentava, à falta de contemporaneidade entre os princípios de prova documental e o lapso no âmbito do qual haveria de ser comprovado o labor rural. - Agravo interno improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega: O V. Acórdão interpretou equivocadamente os artigos 48, caput, § 2º e § 3º, 55, § 3º e 106, da Lei nº 8.213/91, ao entender pela inexistência de prova material contemporânea, como se o período de carência se restringisse aos 180 meses imediatamente anteriores ao preenchimento do critério etário. (..) No caso vertente, foram colacionados aos autos diversos documentos que qualificam como lavradores seus genitores (Certidão de Casamento de 1949; Certidão de Óbito do genitor, de de 1993) e seu cônjuge(Certificado de Reservista de 1966;Certidão de Casamento de 1970; Título de Eleitor de 1971 a 1982;Declaração de Imposto de Renda de 1973; Contrato de Arrendamento firmado entre seu pai e seu cônjuge, de 1976 a 1979; Notas Fiscais de Produtor Rural de 1976 a 1984). Ou seja, existe prova material que comprova a continuidade do trabalho rurícola do grupo familiar. A Jurisprudência Pátria é pacífica ao afirmar que a qualificação do genitor pode ser extensível aos filhos. Com efeito. é injusto que a qualificação dos genitores não se estenda aos membros da família (filhos), dada a impossibilidade de comprovar documentalmente a união de esforços do núcleo familiar à busca da subsistência em comum. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em15/1/2021. O Tribunal a quo consignou: Equivale, pois, a afirmar-se que o principio deve reportar-se ao menos a um quinhão do intervalo laborativo a ser comprovado. E, em ação de aposentadoria por idade rural, o que deve ser demonstrado é justamente o lapso dito de carência, vale dizer, a labuta campesina no período imediatamente anterior à vindicação do beneficio, pois, sem isso, não há benesse a deferir-se. Nesse contexto, a decisão atacada concluiu que o pretenso direito ao beneficio não se sustentava, "in verbis": "De pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 31/07/2004 fl.16), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 138 meses. A título de início de prova documental, a proponente colacionou os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos pais, contraído em 24/08/1949, qualificando seu pai como lavrador (fl. 18); b) certidão de óbito do seu genitor, com passamento em 01/09/1993, qualificando-o como lavrador (fl. 19). c)título de eleitor de seu cônjuge, inscrito em 27/04/1971, constando a profissão de lavrador (fl.21); d) certificado de dispensa de incorporação de seu marido, datado de 24/01/1966, indicando a profissão de lavrador (fl. 22); e) atestado de antecedentes criminais do cônjuge, emitido em 21/05/1979, qualificando-o como lavrador (fl.23); f) certidão de casamento da requerente, realizado em 31/01/1970, onde seu marido acha-se qualificado como lavrador (fl. 24); g) contrato de arrendamento de imóvel rural, celebrado entre seu marido e seu pai em 01/05/1976 fl.25; h) declaração de imposto de rendado seu cônjuge, referenteao exercício de 1973, constando a profissão de agricultor (fls.26/28); e i)notas fiscais de produtor rural emitidas pelo seu cônjuge entre 1973 e1974 e entre 1983 e 1984 (fis. 29/34). No que concerne à certidão de óbito do seu genitor, é cediço que o C.Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Confira-se, a propósito: EREsp 1171565/SP, Terceira Seção,Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe05/3/2015: REsp 501.009. Quinta Turma. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ11/12/2006: REsp 447655,Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ29/1/12004). Contudo, o conjunto probatório produzido nos autos não favorece a requerente, uma vez que, em 31/01/1970contraiu matrimónio (fl. 15), só se concebendo a extensão a filhos enquanto solteiros. Quanto aos demais documentos. não há contemporaneidade com o períodono âmbito do qual haveria de ser comprovada a atividade rurícola (31/01/1993 a 3 1/07/2004)sequer se referindo a pequeno quinhão do interregno de carência. Nesse contexto, o pretenso direito ao beneficio não se sustenta, à falta de existência de prova documental referente ao lapso no âmbito do qual haveria de ser comprovada o labor rural. Destarte, ausente vestígio de prova documental quantoao labor campesino da proponente, despiciendaa verificação da prova testemunhal,por si só insuficiente aamparar a concessãodo beneficio perseguido, conforme Súmula STJ nº 149. Segundo a jurisprudência do STJ é possível a extensão da prova documental do marido/pai à esposa/filhos, desde que o vínculo de dependência entre eles não seja afetado por fato superveniente prejudicial à configuração do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.EXTENSÃO DE CONDIÇÃO DE RURAL AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não existe início de prova material em nome próprio da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts.1.029, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.669.855/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE.REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, submetido ao rito do art.543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurado especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio ou comprovar a dispensabilidade do trabalho rural do marido para a subsistência do grupo familiar. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar e, consequentemente, a autora não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade.Desse modo, desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.588.727/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016) Como visto, o acórdão recorrido apontou que a recorrente apresentou documentos em nome do seu genitor, mas após contrair matrimônio não foram apresentados documentos em seu nome ou em nome do seu cônjuge para comprovar a continuidade do labor rural. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve continuidade do labor rural após a recorrente ter contraído matrimônio mediante início de prova material, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observando-se a concessão da Assistência Judiciária Gratuita deferida na origem. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.