REsp 1917230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto por Beatriz Pereira da Silvacontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 135272I/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada a hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015. 3. Tutela antecipada revogada. A questão referente à eventual devolução dos valores recebidos a este titulo deverá ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 4. De oficio, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Opostos embargos de declaração pela autora, foram rejeitados. Nas razões dorecurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustenta a recorrente que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 55, § 2º,e 106, I, da Lei 8.213/1991, bem como aponta dissídio jurisprudencial. Argumenta que "oInstituto Nacional de Seguridade Social- INSS vem, de forma arbitrária, há anos dificultando a concessão da aposentadoria especial rural, mesmo diante das provas materiais apresentadas, descartando a possibilidade de início de prova material para a concessão da aposentadoria". O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos paraconcessão de aposentadoria por idade rural. Acerca dos requisitos desse benefício, o Tribunal a quo reformou sentençade procedência, asseverando que não há inicio de prova material no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Quanto à questão, o Tribunal de origem consignou que foram apresentados os seguintes documentos, in verbis: A idade mínima exigida para a obtenção do beneficio restou comprovada pela documentação pessoal da autora, acostada à fi. 18. (nascida em23/09/53). Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: 1) certidão de casamento, realizado em 1972, na qual não consta a sua qualificação profissional e nem a do marido; II) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis/SP em nome do marido, datada de 1973; III) ficha de alistamento eleitoral, datada de 1990, na qual figura como lavrador; IV) fichas de registro desempregados, nas quais a autora figura, respectivamente, como tarefeira no corte de cana e safrista, datadas de 1985 e 1987; V) cópia da sua CTPS, na qual constam vínculos rurais descontínuos de 1985 a 1992. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as dificeis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. No entanto, a certidão de casamento apresentada não constitui início de prova material, tendo em vista que nela nem a autora nem o marido foram qualificados, servindo apenas para comprovar a união existente entre eles. Por Outro lado, o extrato do CNTS, apresentado à fl.4l, demonstra que o marido da autora recebe aposentadoria por idade, como comerciário, desde01/04/2012, o que descaracteriza a sua condição de rurícola. A ficha de alistamento eleitoral e as fichas de empregado servem como inicio de prova material. A anotação em CTPS constitui provado período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las. Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. No entanto, observo que não há inicio de prova material no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Tendo em vista que o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural, pelo período previsto em lei, de acordo com a técnica processual vigente, de rigor seria a improcedência da ação. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova material tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. Confira-se a ementa do precedente vinculante: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. .. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/8/2013, DJe 5/12/2014) Acrescente-se que, conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP, o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, de minha Relatoria, DJe 10/2/2016) Da análise das premissas fáticas delineadas pelo acórdão, conjuntamente com a sentença, é possível valorar deforma suficiente a prova material e testemunhal de modo a reconhecer odireito pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.OBSERVÂNCIA DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.348.633/SP E 1.354.908/SP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.