REsp 1904971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido, considerando insuficientes os documentos juntados (em nome do marido e anteriores ao período de carência) para...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA TERENSI PEREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Do Labor Rural, Súmula 149 Do STJ, Remessa Necessária, Gratuidade Da Justiça, Verbas De Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Prova Do Labor Rural Súmula 149 Do STJ Remessa Necessária Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA TERENSI PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei
  2. 2 Valor probatório de documentos em nome de terceiros (marido) anteriores ao período de carência
  3. 3 Possibilidade de concessão do benefício quando o trabalho rural é descontínuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido, considerando insuficientes os documentos juntados (em nome do marido e anteriores ao período de carência) para reconhecer o labor rural pelo tempo pleiteado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame neste recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito do Tribunal de origem.