AREsp 1710443 - DECISAO

AREsp 1710443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo tribunal a quo assentou-se em valoração do acervo fático-probatório (questão de fato), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria exigia exame de fatos e provas não passíveis de...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Prova Material E Testemunhal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Prova Material E Testemunhal Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autor

Recorrida/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de eficácia de prova material em nome do cônjuge para outro integrante do núcleo familiar
  2. 2 eficácia probatória de início de prova material corroborada por prova testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo tribunal a quo assentou-se em valoração do acervo fático-probatório (questão de fato), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria exigia exame de fatos e provas não passíveis de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem