AREsp 1811470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. - A demandante logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino no período imediatamente anterior ano de 2017. - Diante da insuficiência do conjunto probatório presente nos autos, para efeito de comprovação do exercício de atividade rural no período exigido pela Lei nº 8.213/91, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. - Agravo interno da autora não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega: (..) In casu, malogrados os argumentos lançados no acórdão atacado, é certo que a recorrente satisfez todos os requisitos supramencionados, o que lhe garante a manutenção da benesse inicialmente lhe deferida. Primeiro porque, mera leitura do dispositivo legal supracitado é suficiente para se concluir que embora a recorrente tenha tido vínculos urbanos antes do implemento do requisito etário e/ou do requerimento administrativo (02/01/1990 até 23/05/1990 e 18/03/2002 à 28/02/2006), tal fato não constitui óbice para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo período necessário para a satisfação da carência, eis que a própria lei é categórica ao autorizar que a atividade rurícola a ser contabilizada para fins de aposentadoria por se dar de maneira . descontínua. Certamente, a norma jurídica em questão em seu sentido teleológico visa evitar a nefasta penalização do segurado especial da previdência social que temporariamente deixa de atuar em atividadescampesinas para "tentar a vida na cidade", não obtém sucesso e retorna a sua profissão de origem, sem que isso cause desconsideração dos períodos de trabalho exclusivamente rural que, na grande maioria das vezes, é a atividade a qual desenvolveu por praticamente toda sua vida, geralmente, desde a tenra idade. Noutras palavras, é dizer que se o tempo de trabalho rurícola do segurado, ainda que descontínuo, quando contabilizado, atinge a carência necessária, é suficiente para garantia do usufruto da aposentação por idade, na condição de trabalhador rural, mesmo que ele também tenha exercido atividades urbanas. Por isso, o fato de haver pequenos registros de atividades urbanas em nome da recorrente junto aos cadastros da previdência social não causa impedimento para contabilização dos períodos que ela exerceu exclusivamente atividades rurícolas para satisfação do requisito da carência legal, logo, rapidamente se percebe que o entendimento do tribunal recorrido contraria ou mesmo ignora o teor do art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social, notadamente, quanto à descontinuidade do serviço rural. (..) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.3.2021. O Tribunal de origem, ao julgar avexata quaestio,consignou: (..) Assim, o entendimento do E. STJ é de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural , preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos, carência e idade. In casu , portanto, a demandante logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino no período imediatamente anterior a 2017. (..) Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para verificar seestão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.