AREsp 1760962 - DECISAO

AREsp 1760962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da prova e das premissas fático-probatórias apreciadas pela instância de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); não ficou demonstrado início de prova material em nome próprio da autora e os documentos em nome do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOIVA SANTOS BONFIM; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOIVA SANTOS BONFIM

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de atividade rural para aposentadoria por idade
  3. 3 valoração do início de prova material e da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da prova e das premissas fático-probatórias apreciadas pela instância de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); não ficou demonstrado início de prova material em nome próprio da autora e os documentos em nome do cônjuge não foram corroborados por prova testemunhal robusta, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015