REsp 1928557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Noemia de Almeida Cesar contraacórdão proferido pelo TRF-3ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIALINSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DASUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. Tutela antecipada revogada. A questão referente à eventual devolução dos valores recebidos a este título deverá ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 4. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Em suas razões de recurso especial, sustenta arecorrente, ora agravante,que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos55, § 3º e 106, da Lei8.213/1991, tendo em vista que apresentou provas documentaiscontemporâneas ao período de carência para comprovar o exercício daatividade rural. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis:aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitospara concessão de aposentadoria por idade rural. Acerca dos requisitos desse benefício, o Tribunal a quo reformousentença de procedência, asseverando que os documentos colacionados nãoconstituem início de prova material, pois não se mostraram capazes decomprovar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, oraagravante, no período pretendido. Quanto à questão, o Tribunal de origem consignou que foram apresentados osseguintes documentos, in verbis: A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora (nascida em 03/01/57 - ID 197481).Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: I) declaração de exercício de atividade rural; II) certidão de casamento, realizado em 1987, na qual o marido figura como lavrador; III) ficha de estabelecimento comercial, na qual figura como trabalhadora rural; IV) ficha médica, sem data, na qual foi qualificada como lavradora; V) certidões de nascimento de filhos, nascidos em 1987 e 1989,nas quais o marido também figura como lavrador; VI) certidão eleitoral em nome dela, datada de2012, na qual consta como ocupação "outros". No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial Repetitivo1.348.633/SP consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento detempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de provamaterial, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podeestender a validade da prova material tanto para períodos anteriores comoposteriores ao documento mais antigo apresentado. Confira-se a ementa do precedente vinculante: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPODE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO.DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL.PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANAREGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, dereconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a provatestemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Porsua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo deserviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação dotempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de provamaterial, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo naocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto noRegulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível oreconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início deprova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve porpressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercidapor trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conformereconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação dainicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodosreconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autosevidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas quecoincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, nãoimpedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempode serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que oautor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conformeexige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. .. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,julgado em 28/8/2013, DJe 5/12/2014) Acrescente-se que, conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo1.354.908/SP, o início de prova material do exercício de atividade ruralnem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento dobenefício rural. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃODA ATIVIDADERURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DETRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEMSER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob aexegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991,no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo,quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momentoem que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etáriaexigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixarde exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória dacarência, não fará jus à aposentadoria por idade ruralpelo descumprimentode um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição dodireito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o seguradoespecial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas nãorequereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus dasucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, de minha Relatoria, DJe 10/2/2016) Da análise do acórdão conjuntamente com a sentença, é possível valorarde forma suficiente a prova material e testemunhal de modo a reconhecero direito pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação, para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.SEGURADO ESPECIAL.CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS 1.348.633/SP E 1.354.908/SP. RECURSO ESPECIALPROVIDO.