REsp 1933660 - DECISAO

REsp 1933660 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que concedeu a aposentadoria por idade rural, por entender que o conjunto probatório composto por início de prova material acrescido de prova testemunhal firme e coesa foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural e preencher os requisitos...

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Parties
Recorrente: Maria do Carmo Pinheiro Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Comprovação De Tempo De Serviço Rural
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Comprovação De Tempo De Serviço Rural

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Parties

Maria do Carmo Pinheiro Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal
  2. 2 Necessidade de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade (art. 143 e art. 55 §3º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Valoração de declaração sindical não homologada e de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que concedeu a aposentadoria por idade rural, por entender que o conjunto probatório composto por início de prova material acrescido de prova testemunhal firme e coesa foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural e preencher os requisitos legais, em consonância com os precedentes vinculantes REsp 1.348.633/SP e REsp 1.354.908/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecida a sentença que concedeu a aposentadoria por idade rural