REsp 1944948 - DECISAO

REsp 1944948 - DECISAO

O Tribunal considerou o conjunto probatório insuficiente para caracterizar a recorrente como segurada especial, por limitar-se sua atividade a cuidados domésticos e plantio de subsistência não essencial à composição da renda familiar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 comprovação de atividade rural por início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 caracterização da qualidade de segurado especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou o conjunto probatório insuficiente para caracterizar a recorrente como segurada especial, por limitar-se sua atividade a cuidados domésticos e plantio de subsistência não essencial à composição da renda familiar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).