AREsp 2708478 - DECISAO

AREsp 2708478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários em 10%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA CASTELLO MATRICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZABEL CRISTINA CASTELLO MATRICARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem