AREsp 2809827 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OLIVER SOSTMEYER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRODUÇÃO RURAL COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade 60 anos para homens e 55 anos para mulher e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural , exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. A proteção previdenciária, com redução da faixa etária e sem o recolhimento das contribuições correspondentes, é restrita aos trabalhadores rurais que se dedicam à atividade agrícola em pequena proporção, com o objetivo de subsistência e de desenvolvimento do núcleo familiar. 3. Hipótese em que o conjunto probatório coligido denota ser a parte autora proprietária de terrenos rurais, veículos e extenso maquinário agrícola, indicando o exercício de atividade rural em proporção incompatível com a condição de segurado especial (fl. 225). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 11, VII, alínea "a", da Lei n. 8.213/91, no que concerne à necessidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial à parte recorrente, para fins de concessão de aposentadoria especial, sob o argumento de que é incontroverso que a propriedade rural possui menos de quatro módulos fiscais, o que está de acordo com a referida legislação que expressamente reconhece a qualidade de segurado especial do proprietário cuja área seja de até 4 módulos fiscais. Aduz: O recorrente inconformado com a decisão, já que há clara violação ao art. 11, inciso VII, alínea "a" da Lei 8.213, que expressamente reconhece como segurado especial o: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuário em área de até 4(quatro) módulos fiscais. Em que pese o recorrente tenha argumentado que não há o que se perquirir em relação aos maquinários existentes em seu nome, que, aliás, mostram-se antigos, não descaracterizando sua condição de segurado especial. E, ainda, tenha demonstrado que em situações semelhantes se tem reconhecida a caracterização do segurado como segurado especial, a colenda turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu por bem manter a sentença. Vejamos a decisão: .. A decisão, como se vê, não reconheceu a qualidade de segurado especial do recorrente com base em dois fundamentos: (i) sua propriedade ser pouco menor de 4 módulos rurais (75ha); (ii) ter exercício a atividade com o uso de maquinários próprios. É digno de nota que não se discute no caso em concreto o fato de o recorrente não ter se utilizado de força de trabalho de empregados, a negativa deu-se tão somente em vista da quantia de área e da utilização de maquinários próprios. Assim, não restou alternativa senão a interposição do presente RECURSO ESPECIAL, eis que a decisão proferida pela colenda turma do TRF4 violou expressamente o art. 11, VII, alínea "a" da Lei Federal nº 8.213/91, bem como acabou por dar interpretação diversa a que vem sendo firmada por outros tribunais, especialmente no Tribunal Regional Federal da 1ª e da 3ª Região, nos julgados abaixo citados: .. Como referido, anteriormente, a decisão recorrida negou o reconhecimento da condição de segurado especial do recorrente com base em dois fundamentos: (i) O autor é proprietário de vários terrenos rurais que totalizam aproximadamente a área de 75 ha, inferior a quatro módulos fiscais (o módulo fiscal da Augusto Pestana/RS equivale a 20 ha); (ii) autor sempre trabalhou na agricultura com o auxílio de maquinário próprio, como plantadeira, tratores, colheitadeira e caminhão, desconfigurando o regime de economia familiar. O primeiro fundamento é absolutamente contrário ao texto legal, que expressamente reconhece a condição de segurado especial do proprietário com área de até 4 módulos fiscais (fls. 259- 269). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 11, VII, alínea "a", da Lei n. 8.213/91 e ao art. 170 da CF/88, no que concerne à necessidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial à parte recorrente, para fins de concessão de aposentadoria especial, sob o fundamento de que a referida legislação não desclassifica o segurado especial quanto à utilização de maquinários, sustentando que não se pode exigir que o segurado especial realize trabalhos penosos, já que o governo oferece crédito especial para a compra de máquinas por pequenos agricultores. Traz a seguinte argumentação: Outrossim a legislação NÃO DESCLASSIFICA o segurado especial quanto a EXISTÊNCIA de maquinários. O texto legal traz como requisitos a qualificação do segurado especial o fato de ser pessoa física que individualmente ou em regime de economia familiar, na condição de proprietário, exerça atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais. Por sua vez o §1º ao tratar do conceito de "regime de economia familiar" nada refere sobre a utilização ou não de maquinários: .. Por outro lado é preciso ponderara que não há qualquer sentido em exigir do segurado especial que o mesmo desempenhe suas atividades sem a utilização de maquinários, ainda mais no modelo econômico a que estamos inseridos. A utilização de maquinários, nos parece, aliás, essencial para o desenvolvimento da atividade produtiva do agricultor, seja ele segurado especial ou empregador. O uso da tecnologia sempre foi utilizada no meio rural, inicialmente de forma rudimentar, mas que fora ganhando espaço no mundo pós-moderno. Não se pode exigir que ao SEGURADO ESPECIAL seja relegado o trabalho penoso da enxada, da foice e do arado com tração animal. Aliás o próprio governo federal dispõe de linhas de crédito especial para pequenos agricultores adquirem maquinários para sua atividade rural. .. Além da violação da lei federal invocada a decisão, indiretamente, também acaba por violar o art. 170 da Constituição Federal que trata dos princípios da ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA do país traçando como objetivo a REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS, além, de violar, também o disposto no art. 187, III da Constituição Federal que trata do incentivo à pesquisa e tecnologia como parte da PÓLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL: .. Ora. Como não reconhecer o sujeito como segurado especial pelo fato dele explorar sua atividade agrícola com a utilização de maquinários (tecnologia) se tal se constitui como um dos Objetivos da Política Agrícola do País e é efetivada mediante aplicação de recursos públicos em financiamentos para aquisição de maquinários e modernização agrícola, inclusive na agricultura familiar. Negar o benefício no caso em testilha, com a devida vênia, fere a lei federal e desvaloriza o trabalhador do campo, condenando-o a EXERCER SUA ATIVIDADE de forma RUDIMENTAR, condenando-o a calejar suas mãos com enxadas e foices, conquanto é parte da política o melhoramento das condições de vida de toda a nação! .. A situação posta em causa também chama a atenção devida a existência de precedentes em outros tribunais acerca do mesmo tempo, reconhecendo-se o sujeito como segurado especial, ainda que se valha de maquinários para o exercício de sua atividade produtiva (fls. 270- 273). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente relativamente à legislação de regência expressamente reconhecer a qualidade de segurado especial do proprietário de área cuja dimensão seja de até 4 módulos fiscais. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Anoto que a proteção previdenciária, com redução da faixa etária e sem o recolhimento das contribuições correspondentes, é restrita aos trabalhadores rurais que se dedicam à atividade agrícola em pequena proporção, com o objetivo de subsistência e de desenvolvimento do núcleo familiar. No caso, os elementos de prova indicam produção rural em escala incompatível com a condição de segurado especial da Previdência Social, sendo descabido o benefício pretendido (fl. 224, grifo meu ). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA