REsp 2192282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 273-274): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a comprovação do tempo de atividade rural exigido; e (ii) verificar se a documentação e os testemunhos apresentados são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição de segurado especial, conforme o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, com alterações da Lei nº 11.718/2008, abrange trabalhadores rurais que exercem atividades agropecuárias em regime de economia familiar ou individualmente, sendo esse o caso da autora, conforme comprovado pelos documentos apresentados. 4. A aposentadoria por idade rural, de acordo com o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, exige a comprovação do exercício da atividade rural por período equivalente à carência do benefício. A autora atendeu esse requisito, comprovando seu trabalho no campo por mais de 15 anos. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de documentos do artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo admissível a comprovação por meio de provas testemunhais complementadas por início de prova material, o que foi atendido pela autora, que apresentou declarações de terceiros e documentos escolares de seus filhos nos quais consta sua ocupação como lavradora. 6. A condição de segurada especial não foi descaracterizada pelo fato de seu cônjuge ter exercido atividade urbana, uma vez que a renda proveniente dessa atividade não era suficiente para sustentar a família, sendo o trabalho rural indispensável para a subsistência do grupo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O trabalhador rural que comprova o exercício de atividade rural por meio de início de prova material, complementado por prova testemunhal, faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A atividade urbana de um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais quando a renda proveniente do trabalho rural é indispensável à subsistência familiar. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 48, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1073730/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/03/2010; STJ, ADRESP 200900619370, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 22/11/2010. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, com imposição de multa de 1% (um por cento), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS sustenta, inicialmente, ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, violação dos arts. 11, inciso VII, §§ 1º e 9º, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, assinalando, em suma, que houve descaracterização da qualidade de segurado da parte autora, o que afasta o direito à aposentadoria rural por idade. No mais, aponta ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, asseverando ser descabida a multa prevista nesse dispositivo processual, sob o argumento de que havia necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Apresentadas as contrarrazões (fls. 332-338), o apelo nobre foi admitido na origem (fl. 344). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; e AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à pretensão de que seja afastado o direito da parte autora à aposentadoria por idade, extrai-se do acórdão recorrido que (fls. 266-272): .. No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias. Relativamente aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, cumpre salientar que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece o seguinte: .. Inicialmente, quanto ao requisito idade, não há o que se discutir. A parte autora, nascida em 09/12/1955 (Evento 1.1, fls. 17), completou a idade mínima necessária para a obtenção da aposentadoria por idade rural antes da DER (22/05/2014 - Evento 1.1, fls. 26). A controvérsia cinge-se à prova do tempo de desempenho de atividade rural, a qual deve ser comprovada, ainda que de forma descontínua, nos meses que antecedem o implemento do requisito etário, ou anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos cópia dos seguintes documentos: CTPS com registro de Contrato de trabalho como trabalhadora rural de 01/09/2008 a 01/11/2008 (Ev. 1.1, fls. 32); declaração, com data de 21/12/2011, que a Srª Ana Maria declara que a autora laborou na condição de lavradora por 18 anos, de dezembro de 1975 a dezembro de 1993, com firma reconhecida em cartório (Ev. 1.1, fls. 36); declaração, com data de 11/10/2011, que o Sr. Sirley declara que a autora laborou na condição de lavradora por 06 anos e 06 meses, de janeiro de 2007 a junho de 2011, com firma reconhecida em cartório (Ev. 1.1, fls. 38); ficha de matricula de seu filho Márcio José, com data de 08/02/1995, constando a sua profissão como lavradora (Ev. 1.1, fls. 40-42); ficha de matricula de seu filho Marciano, com data de 02/02/1994, constando a autora como lavradora (Ev. 1.1, fls. 44-46); ficha de matricula de seu Filho Marcos Antônio, com data de 08/02/1995, constando que era lavradora (Ev. 1.1, fls. 48-50); ficha de matricula de sua filha Jucilaine da Silva efetuada em 05/02/2002, constando que era como lavradora (Ev. 1.1, fls. 52-54); nota de venda de café em 08/06/2006 (Ev. 1.1, fls. 56); extrato Previdenciário - CNIS - contendo vínculo rural em 01/09/2008 (Ev. 1.1, fls. 62); depoimento dos confrontantes - Valdevino Augusto de Souza (Ev. 1.1, fls. 78); depoimento dos confrontantes - Hélio Gonçalves Muruci (Ev. 1.1, fls. 80); depoimento dos Confrontantes - José Miguel de Paula (Ev. 1.1, fls. 82); documento que informa que não tem documentos de terra dos antigos patrões em razão da terra ter sido vendida e dividida (Ev. 1.1, fls. 84); CCIR da propriedade da sra. Ana Maria anos 2006 -2009 (Ev. 1.1, fls. 94); CCIR da propriedade da sr. Ibrahin Guedes anos 2006 -2009 (Ev. 1.1, fls. 96). Ademais, houve a complementação de prova documental e foram colhidos 02 (dois) depoimentos testemunhais (evento 1, DOC2, fls. 93-94, evento 13, VIDEO1). A primeira testemunha relatou que trabalhou com a autora na lavoura da café por cerca de 6 anos ou mais. Acrescentou que nunca a viu laborando no meio urbano e recorda que a autora laborou para sr. Ibrahin e sr. Sirley. A segunda testemunha afirmou que conhece a autora há mais de 30 anos e que sempre laborou no meio rural, inclusive, tendo laborado na roça para o pai da testemunha por cerca de 17 anos. Informou que não sabe se o pai fez contrato documentado com a autora, mas que atuava na lavoura de café. Em relação à prova testemunhal, os depoimentos corroboram o início de prova material apresentado, ratificando o efetivo exercício de labor rural da parte autora na lavoura há mais de 15 anos. Ressalto que as fichas escolares servem como início de prova material para comprovar o labor rural, quando o aludido documento qualifica o segurado como "lavrador", "agricultor" ou profissão assemelhada. .. Isto é, comprovado o exercício de atividade rural, o fato de, eventualmente, um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria, não afeta a situação dos demais. Não há nos autos provas da dispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante da família. .. Logo, conclui-se que há início de prova material razoável, corroborada pelo depoimento das testemunhas, afirmando a condição de rurícola da parte autora por período superior a carência exigida. Assim, a sentença de improcedência deve ser reformada, uma vez que, à época do requerimento administrativo (22/05/2014), a parte autora cumpria os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, julgando procedente o pedido .. . Como se percebe, o Tribunal de origem assinalou que ficou comprovado o labor rural no período de carência legalmente exigido, apontando vários documentos considerados como início de prova material em nome da demandante, devidamente corroborados por prova testemunhal idônea, produzida em juízo, bem como deixou assente que o fato de um dos membros do respectivo núcleo familiar possuir renda própria, não afeta a situação dos demais. Além disso, aquele Sodalício deixou assente que não consta dos autos prova da dispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar, tampouco especificação de que o trabalho urbano do cônjuge seria a fonte de renda preponderante da família. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar especificamente referida fundamentação. Assim, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se na espécie, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.661/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) .. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.322.755/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). .. 5. No caso, o acórdão recorrido desacolheu a pretensão do autor ao fundamento de que "a continuidade da percepção dos proventos de aposentadoria em valor correspondente ao subsídio de Juiz-Auditor do STM, como decidido na sentença, importaria em perpetuar o pagamento da VNPI na vigência da Lei nº 11.143/2005, em afronta direta à Constituição, que veda a incorporação aos subsídios de qualquer outra verba remuneratória". Ocorre que tal fundamentação não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer, precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. .. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.819/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) .. a insurgente não colaciona argumentos aptos a afastar a conclusão de preclusão, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". .. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 1.698.577/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018.) Além disso, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser revisto mediante o reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, acerca da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 310-311): Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230). Nos termos do artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". Por fim, diante de todo o exposto, caracterizada está a pretensão manifestamente protelatória dos presentes embargos, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do §2º, do art. 1.026, CPC, dada a ausência de apontamento concreto de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) e a evidente tentativa de rediscutir matéria abordada expressamente no voto condutor. Pelo exposto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026, Código de Processo Civil. Ocorre que, nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a oposição de embargos declaratórios com nítido propósito de prequestionamento não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, diante da ausência de caráter protelatório, como no caso dos autos. Nesse sentido: .. 7. Consoante a jurisprudência do STJ, "afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. Súmula 98/STJ."(REsp n. 1.851.463/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/5/2023). 8. No caso dos autos, não há abuso do direito de recorrer, uma vez que o recorrente utilizou apenas um recurso de Embargos de Declaração, no qual se pediu, inclusive, o prequestionamento. Nos termos da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.963.819/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023. CONCLUSÃO 9. Agravo Interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.563/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 24/1/2024.) .. 1. A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.052.863/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) .. 5. Afasta-se a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando os embargos de declaração foram opostos na origem para prequestionar dispositivos de lei federal (Súmula 98/STJ). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.637.179/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.