AREsp 2817574 - DECISAO

AREsp 2817574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da...

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Parties
Agravante: LUZIA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

LUZIA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de início de prova material para aposentadoria por idade rural
  3. 3 Existência e demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.