AREsp 1875289 - DECISAO

AREsp 1875289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, não indicando incisos violados (incide a Súmula 284/STF); e (ii) a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (incide a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 8.213/91 quanto à impossibilidade de conceder aposentadoria por invalidez com base apenas em aspectos socioeconômicos
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, não indicando incisos violados (incide a Súmula 284/STF); e (ii) a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (incide a Súmula 7/STJ). Em consequência, mantida a impossibilidade de processamento do recurso especial e majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial