AREsp 1868382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial quanto ao recebimento de auxílio-doença em caso de incapacidade parcial e temporária
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial
3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.