REsp 1949083 - DECISAO

REsp 1949083 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à espécie de benefício deferido e insuficiente análise dos Embargos de Declaração, conclui-se pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Embargos De Declaração Omissão/obscuridade Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +2 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incerteza sobre espécie de benefício deferido (auxílio-doença vs aposentadoria por invalidez)
  3. 3 Suficiência da apreciação dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à espécie de benefício deferido e insuficiente análise dos Embargos de Declaração, conclui-se pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração