AREsp 1887382 - DECISAO

AREsp 1887382 - DECISAO

Como a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: EDNA MENINI CHICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei N. 13.847/2019
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Da Lei N. 13.847/2019

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Parties

EDNA MENINI CHICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais invocados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Como a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.