AREsp 1929875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial e residual da parte autora, não preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório nesta Corte em...

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Parties
Agravante: GERMANO TERUEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GERMANO TERUEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da incapacidade laboral para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivos da Lei 8.213/1991
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial e residual da parte autora, não preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.