REsp 1965484 - DECISAO

REsp 1965484 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para firmar a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo (vereador), fundamento no entendimento de que o agente político exerce temporariamente um munus público e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação Com Subsídio Decorrente Do Exercício De Mandato Eletivo, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Cumulação Com Subsídio Decorrente Do Exercício De Mandato Eletivo Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio de vereador
  2. 2 Cessação do benefício por retorno ao exercício de atividade remunerada
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para firmar a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo (vereador), fundamento no entendimento de que o agente político exerce temporariamente um munus público e não mantém vínculo de emprego com a Administração, de modo que incapacidade para atividade profissional não implica necessariamente incapacidade para atos da vida política.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para firmar a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo (vereador).
  • Publique-se. Intimem-se.