AREsp 1964973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto comfundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido peloTribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 226): ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente - Cancelamento após perícia na esfera administrativa Inadmissibilidade- Necessidade de propositura de nova ação, calcada na perícia administrativa, para revisão ou cancelamento da aposentadoria Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 17ª Câmara de Direito Público. CORREÇÃO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSSIGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019. JUROS DE MORA Cômputo Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente Taxas0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSANECESSÁRIA Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 245) Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, 505, 948, 949 e 1.022, II, do CPC/2015, 43, § 4º, 47 e 101da Lei8.2213/91, 70 e 71 da Lei 8.212/91, 11 da Lei 10.666/03. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e "a possibilidade da cessação administrativa de um benefício por incapacidade concedido judicialmente, por expressa disposição legal, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (fl. 254). Aduz que "no tocante à possibilidade de cessação administrativa da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) concedida judicialmente após regular realização de perícia médica, não havendo que se falar em violação à coisa julgada, pois a lei previdenciária prevê a referida cessação" (fl. 254). Afirma que "os artigos 70 e 71 da Lei 8.212/91 estabelecem a obrigação de submissão do segurado à exames médicos-periciais e a obrigação do INSS de revisar periodicamente a manutenção das condições que autorizaram o deferimento do benefício, ainda que tenha a concessão tenha ocorrido na via judicial, conforme se verifica expressamente dos dispositivos abaixo reproduzidos" (fl. 255). Alega que "não é razoável a criação de obrigação para o INSS no sentido da necessidade de propor ação revisional para cessação de benefício por incapacidade, após ter sido apurado por perícia médica o retorno da capacidade laborativa, porque tal decisão não encontra respaldo na norma previdenciária que, ao contrário, determina que a administração do benefício é tarefa exclusiva do INSS" (fl. 256) Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 280/285. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do NCPC, pois aparte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recursoespecial, alega que (fls. 233/235): Este E. Tribunal restabeleceu a aposentadoria por invalidez do Embargado e determinou que a cassação de aposentadoria concedida judicialmente só pode se dar por meio de outra ação judicial. De fato, em que pese a concessão do benefício ter sido judicial, a lei autoriza a convocação do segurado para submeter-se a perícia médica administrativa. Nesse sentido o disposto nos artigos 47 e 101, da Lei n. 8.213/91, bem como os artigo 70 e 71, da Lei n. 8.212/91: (..). Assim, convocado o segurado e, constatada a recuperação da sua capacidade laborativa, a autarquia está autorizada pela lei a cessar administrativamente o pagamento do benefício. Isso porque as decisões em benefícios por incapacidade observam a cláusula rebus sic stantibus, de modo que a coisa julgada gerada somente produz efeitos enquanto mantida a situação fática que gerou a sua concessão. Nesse sentido, a Terceira Seção do C. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já examinou a matéria, firmando o entendimento no sentido da possibilidade do cancelamento administrativo do benefício, quando constatada pela Administração a recuperação da capacidade laborativa: (..). Ante o exposto, requer a autarquia o conhecimento e provimento do presente recurso declaratório, debatendo-se a questão posta à luz dos dispositivos normativos citados, sobretudo para fins de prequestionamento. Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos denatureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa,cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razãode ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declaratórios ganha distinguido relevonos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmataros contornos da controvérsia, suprindo omissões relacionadas à apreciaçãoe valoração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsideradosna decisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe àparte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazerconstar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleiteardo órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticasaptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a soluçãonormativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recursoextraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois,assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade"(Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT,2014, p. 215). Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, doNCPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que ainstância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitandoos pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar ainexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, emnovo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidasalegações. Publique-se.