AREsp 1813406 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 304 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por AGNILSE BENICE ADORNO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim ementado: AÇÃO ACIDENTÁRIA - Espondilose, espondilolistese e hérnia de disco - Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária - Admissibilidade - Presença de nexo causal e de incapacidade total e permanente a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Reexame necessário, único recurso interposto - Honorários advocatícios - Percentual a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do novo CPC - Juros de mora correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo uma das teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde a datada conta de liquidação, na medida em que, ao rejeitar, por maioria de votos, em 03.10.2019, em acórdão ainda pendente de publicação, todos os "embargos de declaração" opostos ao aludido Recurso Extraordinário, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, o Pretório Excelso considerou aquele índice empregável desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas -- Reexame necessário parcialmente provido, confirmadas as tutelas de urgência concedidas em primeiro grau (fls. 228/235). 2. Os primeiros embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados (fls. 248/250) e os segundos, não conhecidos (fls. 316/318). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 258/270), a parte agravante sustenta violação dos arts. 304 e 1.022 do CPC/2015, argumentando, para tanto, que (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b)uma vez estabilizada a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, mesmo havendo a emenda à inicial para discutir outras questões, como danos morais e termo inicial, não se poderia ser obstada a estabilização pela apresentação de contestação, tendo em vista que o meio adequado seria o recurso de agravo (fls. 267). 4. Devidamente intimada (fls. 320), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fls. 327). 5. Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade (fls. 328/329), fundado na ausência de demonstração de omissão no julgado, bem como na Súmula 282/STF, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. Inicialmente, o agravo não foi conhecido, pelo óbice da Súmula 182/STJ. Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração (fls. 352/354) e agravo interno (fls. 367/378), tendo sido reconsiderada a decisão e admitido o processamento do recurso (fls. 387/388). 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. O presente recurso origina-se de ação ajuizada pelo particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício acidentário e o pagamento dos valores em atraso, bem como a concessão de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente,para condenar o réu à concessão da aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devida a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido e relacionado às sequelas aqui indenizadas (compensando-se o período já pago de auxílio-doença acidentário por decisão liminar), e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso (fls. 190). 11. Contra o acórdão, não houve recurso de apelação das partes. Contudo, aremessa necessária foi parcialmente provida (fls. 228/235), apenas para determinar a fixação da verba honorária na fase de liquidação, por ser ilíquida a sentença, bem como adequar os consectários da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença de primeira instância e confirmadas as tutelas de urgência concedidas em primeiro grau. 12. Irresginada, a parte agravante opôs embargos de declaração, sustentando a necessidade de fixação de prazo e parâmetros para a manutenção da decisão judicial, sob o fundamento de queo INSS de forma contumaz tem afrontado o princípio da separação dos poderes e a garantia fundamental da coisa julgada, com o cancelamento do beneficio logo após a publicação do acórdão (fls. 244). 13. Os embargos foram rejeitados, sob o argumento de ausência de omissão no julgado. Quanto ao pleito da parte autora, esclareceu a Corte de origem quea adoção da providência solicitada encontra óbice nos art. 43, §4º e art. 101 da Lei 8.213/91, razão pela qual o v. acórdão não poderia como de fato, não fez, ter estipulado qualquer prazo de duração do benefício (fls. 249). 14. No caso, afasto a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 15.No que toca à matéria de que trata oart. 304 do CPC/2015, suscitada pela primeira vez nos embargosde declaração, registro que a tese configura verdadeira inovação de questão estranha à lide, não veiculada em momento oportuno e, por conseguinte, carente do necessário prequestionamento. 16. Ressalto que a mera indicação de dispositivos de lei federal não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento,nos termos da Súmula 211/STJ. 17. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular. 18. Publique-se. Intimações necessárias.