REsp 1940650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à tese de que a incapacidade decorre da progressão da doença (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Conflito entre preexistência de doença e direito ao benefício quando a incapacidade decorre de agravamento/progressão (Lei 8.213/1991)
3. 3 Admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de que a incapacidade decorre do agravamento/progressão da doença, questão suscitada nos embargos de declaração; diante da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial do particular foi conhecido e provido para anular o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do particular e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Orders

• Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
• Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento, com manifestação expressa sobre a omissão relativa à progressão/agravamento da doença.