AREsp 1997508 - DECISAO

AREsp 1997508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada é de cunho eminentemente constitucional e parte das questões não foram apreciadas pela corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por essa razão o STJ recusou exame do mérito do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELI CARVALHO PINTO; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELI CARVALHO PINTO

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 479 do CPC quanto à valoração e desconsideração do laudo pericial
  3. 3 Interpretação do art. 42, §2º da Lei nº 8.213/91 sobre doença preexistente e progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada é de cunho eminentemente constitucional e parte das questões não foram apreciadas pela corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por essa razão o STJ recusou exame do mérito do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial