REsp 2085315 - ACORDAO

REsp 2085315 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado aptos a ensejar aclaratórios; o recorrente não demonstrou claramente o vício alegado e os pontos suscitados envolvem reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos são manifestamente...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Na Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Marco Temporal Para Fixação De Verbas
Direito Previdenciário Processo Civil Processo Do STJ Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ Marco Temporal Para Fixação De Verbas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Na Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Determinação do marco temporal para cálculo dos honorários advocatícios e eventual aplicação da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado aptos a ensejar aclaratórios; o recorrente não demonstrou claramente o vício alegado e os pontos suscitados envolvem reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos são manifestamente protelatórios e devem ser rejeitados, mantendo-se o entendimento de não conhecimento do agravo em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.