AREsp 2523942 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas e fixou o termo inicial da conversão em aposentadoria por invalidez na data da decisão (19.08.2021); para antecipar o termo inicial nos termos pretendidos pela agravante seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Fático Probatório, Emenda Constitucional 103/2019, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Reexame Fático Probatório Emenda Constitucional 103/2019 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da aposentadoria por invalidez
  2. 2 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  3. 3 Incidência da EC nº 103/2019 no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas e fixou o termo inicial da conversão em aposentadoria por invalidez na data da decisão (19.08.2021); para antecipar o termo inicial nos termos pretendidos pela agravante seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento jurídico suficiente para modificar a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu do recurso especial.