AREsp 2785030 - DECISAO

AREsp 2785030 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente provas e fatos, em especial laudos periciais produzidos sob o crivo do contraditório que atestaram ausência de incapacidade total, não sendo possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente provas e fatos, em especial laudos periciais produzidos sob o crivo do contraditório que atestaram ausência de incapacidade total, não sendo possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.