REsp 1906612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 317): ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Restabelecimento - Benefício que foi concedido judicialmente - Cessação administrativa do benefício - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria - Perícia médica judicial reconheceu incapacidade parcial e permanente - Pedido julgado procedente para conceder auxílio-acidente a contar da cessação da aposentadoria - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente benefício previdenciário ou acidentário, é necessário ingresso de nova ação judicial para a sua revisão - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Procedência do pedido, porém, para restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado. (..). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase deexecução, consoante o disposto no artigo 85, §4º, II,do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA -REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 354). Aponta o recorrente violação aos arts. 2º, 141, 492, 496, I, 1.002 e 1.013 do CPC, arts. 47,60e 101 da Lei8.213/91 e art. 71 da Lei n. 8.212/91, sustentando aocorrência de reformatio in pejus, medida em que o "O E. Tribunal de origem, em pese a inexistência de recurso do autor, alterou a sentença determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez." (fl. 329). Aduz que "O voto condutor deixou, ainda, consignado que o Instituto poderá realizar perícias administrativas periódicas para verificar a persistência da incapacidade laborativa, mas a cessação da aposentadoria só poderá ser feita por meio de nova ação judicial" (fl. 329). Ressalta que "o v. acórdão agravou a situação dorecorrente já que deferiu ao segurado benefício de maior valor daquele deferido emprimeiro grau e com o qual se conformou o autor, incidindo, pois, em reformatio in pejus" (fl. 332). Aduz que "a possibilidade de cessação administrativa doauxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, mesmo quando concedidos na viajudicial édecorrência da própria natureza dos benefícios, cuja percepção subordina-se àcontinuidade da incapacidade que os ensejaram" (fl. 336). Enfatiza que "a revisão administrativa feita pelo INSS nãoimporta em violaçãoda coisa julgadamaterial como afirma o v. acordão, vistoestas alterações ocorridas e observadas pela perícia médica revisional tratam desituação diversa da que fora objeto da decisão transitada em julgado" (fl. 339). Alega que "nas relações continuativas épossível que o INSS faça a revisão e cancelamento do benefício na viaadministrativa, sem necessitar de ajuizamento de nova ação judicial comoerroneamente decidiu o julgado recorrido" (fl. 339). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls.364/377. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Acontrovérsia trazida no apelo especial, está em saber se é necessário apropositura de nova ação para cancelar benefício que foi concedidojudicialmente. Nesse contexto, cumpre mencionar o posicionamento da doutrina de DanielMachado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior: "Interessante questão é a da constatação da recuperação do segurado emcaso de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Nesse caso, discute-se acerca da possibilidade de cassar o INSSadministrativamente o beneficio, diante da autoridade da coisa julgada. Temos que nesse caso deverá o Instituto lançar mão da ação revisionalprevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil. A cassaçãoadministrativa, nesses casos, importaria violação da coisa julgadamaterial e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas, pelo qual oque foi concedido por um meio pode ser desfeito pela utilização da mesmavia. O agir administrativo está, aqui, isento de autogestão. Sustentamos essaopinião mesmo em face do artigo 71 da LCSS, pelo qual o Instituto Nacionaldo Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive osconcedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidosjudicialmente,para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade parao trabalho alegada como causa para sua concessão. Ora, considerando que aincapacidade não era reconhecida anteriormente pelo INSS, situação queobrigou o segurado a ingressar em Juízo, tendo sido realizada períciajudicial para aferir o quadro clínico do segurado, não seria congruentepermitir à Autarquia a possibilidade de, a qualquer momento, desconstituiros efeitos da decisão judicial, sem que tenha sido concedida,expressamente, autorização para tanto. Data vênia, aos que conferem umainterpretação ampla ao artigo 71 da Lei de Custeio, em nossavisão, odispositivo referido não pode ser interpretado no sentido de criar a esdrúxula figura da "rescisória administrativa". O que o dispositivo fazé, simplesmente, determinar que o INSS revise, ou seja, submeta a novosexames médicos os segurados, inclusive nos casos em que os benefíciosforam concedidos judicialmente. Não autoriza, no entanto, a cassaçãodaqueles concedidos judicialmente, que deverá ser precedida de açãorevisional ". (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social.7ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. P 208/209). Nessa linha, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, ao solucionar a controvérsia, assim se manifestou (fl. 320): Contudo, no caso apresentado nos autos, a autarquia revogou o benefício (fls. 181), mediante cessação administrativa da aposentadoria por invalidez, obrigando o segurado a ingressar em juízo. A presente ação prosseguiu sem deferimento de tutela de urgência inicial (fls. 132/33); seguiu-se realização de perícia médica judicial (fls. 208/17) e sentença (fls. 266/77), fundamentando o juízo a quo a procedência do pedido de concessão de auxílio-acidente com base no laudo médico, revelador de incapacidade parcial e permanente. Nessa medida, respeitado o entendimento perfilhado em primeiro grau, era mesmo de julgar-se procedente o pedido, mas não em razão de eventual incapacidade parcial do autor constatada nestes autos, e sim diante da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitado em julgado, em afronta aos efeitos da coisa julgada. Assim, ainda que por fundamento diverso, em sede de remessanecessária, mantenho a procedência do pedido para restabelecer aaposentadoria por invalidez acidentária, desde a indevida cessação, sendoconfirmada a tutela de urgência. E o voto proferido nos embargos de declaração consignou (fls.354/355): Efetivamente, foi analisada a concessão anterior de aposentadoriapor invalidez, a qual motivou a aplicação do princípio do paralelismo das formas.Isto porque, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que,concedido judicialmente benefício previdenciário ou acidentário, é necessárioingresso de nova ação judicial para a sua revisão, razão pela qual, concluiu-seser correta a manutenção de aposentadoria por invalidez enquanto não houvero ingresso de ação própria pela autarquia. Ao que se observa,o acórdão recorrido decidiu em sintonia com oentendimento firmadonesta Corte,segundo o qual."não é possível a cessação administrativadosbenefíciosporincapacidadeconcedidosjudicialmente,sob pena de violação à coisa julgada material edesrespeito ao princípiodo paralelismo das formas." (REsp nº1.408.281/SC, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO DJe de 03/03/2017) No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PORINVALIDEZCONCEDIDAJUDICIALMENTE. REVISÃOPELO INSS.NECESSIDADEDEAJUIZAMENTODEAÇÃOREVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. 1.Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil,os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,afastarobscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes nojulgadocombatido, inocorrente na espécie. 2. Em nome do princípio do paralelismo das formas,concedidooauxílio-doença pela viajudicial,constatando a autarquia queobeneficiário não mais preenche o requisito daincapacidadeexigida paraaobtenção dobenefício,cabe aoenteprevidenciárioaproposituradeaçãorevisional, nos termos do art.471, inciso I, do Código deProcesso Civil, via adequada para aaveriguação da permanência ou nãodaincapacidadeautorizadoradobenefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp.1.221.394/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24.10.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO.INEXISTÊNCIA.BENEFÍCIO CONCEDIDOPORVIAJUDICIAL.CESSAÇÃO.NECESSIDADEDE MANIFESTAÇÃOJUDICIAL. 1. O magistrado não está obrigado a responder a todas asquestõessuscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficienteparaproferir a decisão. 2. Havendo concessão debenefício previdenciáriopor viajudicial,apenaspor esta mesma via poderá ser ele cessado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.224.701/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTATURMA,DJe27/05/2013) Destaquem-se, ainda, as seguintes decisões: AREsp nº 1.779.670/SP, Rel.Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/02/2021,AREsp nº1.228.973/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 29/03/2019, AREsp nº1.164.657/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/10/2018 e AgRg noREsp 1.530.450/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/10/2015. ANTE O EXPOSTO,nego provimento ao recurso especial. Publique-se.