AREsp 1896830 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especialmanejado porDavi de Souzacontra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado(e-STJfls. 914-915): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS. RADIAÇÃO IONIZANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA905). TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a ausência de oitiva de testemunhas é desnecessária à solução da lide. 2. Ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial, mormente quando o feito está suficientemente instruído e decidido com base na prova documental apresentada. 3. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Ainda que a radiação ionizante seja acolhido para a especialidade da atividade apenas no quesito qualitativo, deve ser comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, em documentos como laudos e PPP. 5. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites da origemlegais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 6. A prestação de serviço a uma pessoa jurídica como contribuinte individual implica obrigação da empresa contratante a realizar o recolhimento das contribuições, conforme prevê art. 4º da Lei nº 10.666/03. O recolhimento das contribuições pelo próprio segurado prestador de serviço a pessoa jurídica caracteriza-o como contribuinte facultativo, o que impede análise de exercício de atividade especial. 7. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. 8. Com a extinção da escala de salário-base, após a edição da Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/03, ocorreu a derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, de modo que, para os benefícios concedidos a partir de 1-4-2003, cabível a utilização de todos os valores vertidos em cada competência, limitados ao teto do salário de contribuição(art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91). 9. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR(Tema 905). 10. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. É o relatório. A questão jurídica referente à possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.foi submetida ao regime dosprecedentes qualificados vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema 1070/STJ:Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base). Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniformeda tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverãoser encaminhados para os TribunaisSuperiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: I) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou II) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergidoda interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se