REsp 1897676 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉMAURÍCIO FERREIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOassim ementado (e-STJfls. 317/337): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA MODALIDADE INTEGRAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESÍDIA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1967 a 31/12/1971, além do reconhecimento do labor especial, nos períodos de 01/10/1982 a 21/01/1987 e 01/06/1987 a 05/03/1987, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (31/08/2000). 2 - A r. sentença condenou o INSS à averbação de tempo de serviço da parte autora. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 3 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Para comprovar o suposto labor rural, foi apresentada a certidão de casamento do autor, ocorrido em 05/08/1967, qualificando-o como lavrador (fl. 25). Além do documento trazido como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foi ouvida a testemunha Raimundo Lopes Gomes (fl. 113). Raimundo informou que "conhece o autor de Sta. Cruz do Escalvado, Minas Gerais. O autor residia e trabalhava no Sítio do Macaco, plantando milho, feijão, arroz etc. O autor e a depoente eram vizinhos. A depoente, que também plantava, chegou a ver o autor trabalhando várias vezes. O proprietário do sítio do Macaco era o pai do autor, Sr. Geraldo Saturno. No sítio só trabalhavam o autor e seu pai. Não tinham empregados". Disse que "desde criança, o autor ajudava seu pai. O autor estudava pela manhã e ajudava na roça depois que chegava da escola. O autor trabalhou no sítio até vir para São Paulo, por volta de 1972: a depoente se recorda da data porque o autor veio antes dela, a qual, por sua vez, veio em 1973. Durante todo o tempo em que morou no Sitio do Macaco, o autor só trabalhou lá; não tinha outra atividade". 8 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória do documento carreado aos autos, tornando possível o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1967 a 31/12/1971, exceto para fins de carência. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 10 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 11 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - Quanto aos períodos de 01/10/1982 a 21/01/1987 e 01/06/1987 a 05/03/1997, foram juntados formulários DSS-8030 (fls. 31 e 117) e laudo técnico (fls. 32/38), informando a exposição a ruído de 87 dB(A), no exercício da função de operador de máquinas e auxiliar de acabamento, junto à empresa Centrovox - Alpha Line Ltda. 17 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos supra descritos. 18 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - Somando-se as atividades rural e especial ora reconhecidas aos períodos que se referem às atividades comuns, constantes da CTPS (fls. 59/64), verifica-se que o autor alcançou 37 anos, 10 meses e 28 dias de serviço na data em que pleiteara o benefício de aposentadoria, em 31/08/2000, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de "aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição", anteriormente ao advento da EC nº 20/98, assim como à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, pelas regras permanentes posteriores à citada Emenda. Anote-se que o requisito carência restou cumprido, consoante anotações em CTPS. 20 - Caberá ao INSS promover a implantação do benefício que se afigurar mais vantajoso ao autor. 21 - Cumpre por ora acrescentar que o termo inicial do benefício deve, in casu, ser estipulado na data da citação da Autarquia (20/03/2006 - fl.77), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado, que levou mais de cinco anos para ajuizar a controvérsia, aos 02/06/2005. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o § 4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 25 - Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 26 - Remessa necessária, tida por interposta, desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJfls. 367/372). O recorrente defende, em síntese, que a fixação dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação do INSS (20/3/2006) em detrimento da DER/DIB (31/8/2000), sob a justificativa de que entre a data da concessão do benefício e a data do ajuizamento da presente ação transcorreu prazo superior a 5 anos (apesar de o prazo ter sido, inclusive,inferior a 05 anos), além de afrontar osarts. 54, c/c o art. 49, e58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, também viola o entendimento já consolidado desta Corte Superior. Apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 433/443), o recurso especial foi admitido na origem(e-STJfls. 453/458). É o relatório. Verifica-se que assiste razão ao recorrente.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado imediatamente à citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO FORAM VIOLADOS OS DIPOSITIVOS APONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o tempo especial no período de 3/12/1998 até 31/12/2004. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para também averbar o labor especial no período de 1º/1/2005 a 18/10/2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da data do requerimento administrativo com o cômputo do tempo de serviço de 35 anos, 10 meses e 3 dias. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com o cômputo do tempo de serviço de 36 anos, 1 mês e 5 dias e para determinar que o marco final da verba honorária seja decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, no caso, o acórdão. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". IV - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017). V - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou (fl. 430): "Analisado o pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mesma espécie de benefício, somados os períodos incontroversos ao especial ora reconhecido e convertido em tempo comum, perfaz o autor 36 anos, 1 mês e 5 dias, consoante planilha II em anexo, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, para que os efeitos financeiros sejam devidos desde a datado requerimento administrativo, 18.10.2012 (fl. 42), a documentação que embasou a concessão do benefício deve ser a mesma submetida à análise da autarquia federal quando do pedido administrativo. Nesse ponto, destaco que o PPP que possibilitou a averbação do labor especial de 28.02.2012 a 18.10.2012 (fis. 154/155), não foi apresentado à autarquia federal quando do requerimento administrativo, porquanto emitido em 15.10.2013 e colacionado apenas aos autos, assim seria o caso de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deferido desde a data da citação, 22.11.2013 (fl. 145)." VI - Em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, 18/10/2012 (fl. 42), destacando que, para tanto, o benefício deve ser deferido como cômputo do tempo de serviço consignado no v. acórdão (35 anos, 10 meses e 3 dias), visto que comungo do entendimento de que se faz necessário o preenchimento dos requisitos do benefício à ocasião do requerimento à autarquia federal e, caso assim não demonstrado, será devido à data da citação ou do laudo que possibilitou a averbação do labor especial vindicado. VII - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet n. 9.582/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/9/2015, consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado: (Pet n. 9.582/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015). VIII - Estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso é medida que se impõe para que se retifique a data de início do benefício previdenciário, com o tempo de serviço reconhecido em embargos de declaração, qual seja, 36 anos, 1 mês e 5 dias. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.903.687/SP, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATRASADOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta por José Antonio Pereira da Silva, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, e determinou o pagamento dos valores atrasados desde a data da citação em 8.10.2014. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do INSS. 4. O STJ já consolidou o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado imediatamente à citação. Nesse sentido: REsp 1450119/MT, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 01/07/2015, e AgRg no REsp 1573602/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/05/2016. 5. In casu, houve requerimento administrativo, conforme fl. 16, sendo a data de entrada do requerimento - DER 26.11.2012. 6. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1.650.556/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especialpara determinar que os valoresatrasados sejampagos desde a data do requerimento administrativo - DER em31/8/2000. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais em desfavor a parte pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se.