AREsp 1932448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 463, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. VIGILANTE, VIGIA OU GUARDA. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Os Embargos de Declaração opostosforam rejeitados. Eis a respectiva ementa(fl. 503, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sob os seguintes fundamentos: Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante: a. Acerca da impossibilidade de se valer diretamente do acesso ao judiciário, para reconhecimento de direito que não foi submetido à análise administrativa. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance dos artigos 17 e 485, VI do CPC, tampouco observou a extensão da tese firmada por esse E. STJ no Tema 995 (REsp nº 1.727.063 - SP); b. Acerca do termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada e não da citação. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance do artigo 240 do CPC e artigos 49, I, "b" e II e art. 54 da Lei 8.213/91. (fls. 516-517, e-STJ). Aduz ofensa aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, argumentando, em suma: No caso dos autos, afigura-se que falta interesse processual à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide), pois não houve o prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo de contribuição, tampouco sua negativa pela administração. Sendo assim, é óbvio que ainda não existe lide, no sentido de pretensão resistida. Logo, "se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constituiconditio sine qua nondo processo" (RJTJERGS 152/602). Assim, falta à parte autora interesse de agir, pois o INSS jamais indeferiu a pretensão, razão pela qual o INSS não poderia ter sido condenado a prestar algo que nunca recusou. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se a falta de interesse de agir com relação ao benefício pleiteado, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (fl. 521, e-STJ) Alega ainda contrariedade aoart. 240 do CPC/2015 e aos arts. 49, I, "b", e II, e 54 da Lei 8.213/1991, no que diz respeito à necessidade de fixação do termo inicial do benefício a partir da data da citação do INSS, e não da data da implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Contraminuta às fls. 541-546, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.10.2021. De plano, afasto a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam odecisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, no que interessa, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: A parte autora interpôs recurso adesivo requerendo que os efeitos financeiros da DER reafirmada não contem apenas a partir do ajuizamento da demanda, mas desde a data para qual reafirmado o requerimento administrativo (ev. 63, RECADESI3). (..) Todavia, assiste razão ao apelante. A reafirmação da DER, para todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado, é admitida pelo INSS, conforme Instrução Normativa nº 77/2015 (..) Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos dos artigos 462 do Código de Processo Civil de 1973 e 493 do Código de Processo Civil de 2015: (..) A 3ª Seção deste Tribunal firmou entendimento quanto ao tema em incidente de assunção de competência. No julgamento de questão de ordem na AC 5007975-25.2013.4.04.7003, em 06.04.2017, restou uniformizada a jurisprudência no seguinte sentido: (..) O Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do Tema 995, em acórdão publicado em 02.12.2019, firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Em 21.05.2020 foi publicado o julgamento dos embargos de declaração opostos nos recursos especiais afetados ao Tema 995, cujo voto do Relator, Min. Mauro Campbell Marques, esclareceu que não há necessidade de novo requerimento administrativo para a reafirmação da DER; que a reafirmação pode ser deferida no curso do processo ainda que não haja pedido expresso na inicial; que pode ser reconhecido o direito a benefício diverso do requerido; que o benefício é devido a partir do momento em que reconhecido o direito; que pode ser juntada prova na fase de apelação; que se a reafirmação da DER for feita para data posterior ao ajuizamento da ação (o que era o objeto do Tema) os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, sendo então contados a partir desse momento,verbis: (..) Em 26.08.2020, no julgamento de novos embargos de declaração, nos autos do REsp. 1.727.064, restou consignado pelo Ministro Relator (negritos no original): "Consoante se extrai da tese firmada é crível a ocorrência de reafirmação da DER no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, sendo o período a ser considerado o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Do referido entendimento é possível extrair a compreensão no sentido de que no momento em que a reafirmação for levada a efeito, todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado serão reavaliados, notadamente aqueles implementados ao longo da tramitação processual nas instâncias ordinárias. Ocorre que tal tese não se vincula à fixação do termo inicial à percepção do benefício em si, pois esse, por óbvio está condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe são inerentes. Em síntese, a data da reafirmação da DER, isoladamente considerada, não é necessariamente coincidente com o termo a quo para a concessão do benefício por ela reconhecido. Com efeito, resulta do julgamento do recurso especial repetitivo, a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, permitida a reafirmação da DER, seja efetivado o cômputo do tempo de serviço prestado no curso do processo, e reavaliado o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Em outras palavras, o acórdão embargado apenas determina que o Tribunal examine, com base nos elementos probatórios presentes no período assinalado (reafirmação da DER), se há elementos aptos a conceder ao segurado a pleiteada aposentadoria especial. Uma vez presentes todos os elementos, estará facultado àquela instância substituir a então concedida aposentadoria por contribuição e fixar - mediante resultado oriundo de atividade probatória apta a apurar o momento em que preenchido todos os requisitos - novo termo inicial para o benefício em questão." De fato, se ainda não implementadas as condições suficientes para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, inexisteóbice para considerar-se a satisfação dos requisitos em momento posterior, por imperativo da economia processual, desde que observado o necessário contraditório. E como se vê do último parágrafo transcrito, "o momento em que preenchido todos os requisitos" será o "novo termo inicial para o benefício", assertiva que foi fixada pelo Ministro Relator, no mesmo julgamento, também ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo "amicus curiae" Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP): "A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício". Em suma, caso a parte autora opte pelo benefício na DER reafirmada, o termo inicial dos efeitos financeiros deve corresponder à data da reafirmação da entrada do requerimento administrativo, no caso, 13/12/2018, e não apenas a parir da data do ajuizamento da ação. (..) Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício(fls. 480-485, e-STJ). Ao meu ver, considerar o autorcarente de ação, por falta de interesse processual, em razão da flexibilização para a apresentação de provas na esfera administrativa, ou seja, após a DER, para fins de comprovação de tempo de serviço, esvazia o magnânimo direito constitucional do acesso à justiça. Aceitar tal hipótese seria restringir a função jurisdicional ao estrito controle do ato administrativo, distanciando-se do seu papel principal que é a tutela dos direitos fundamentais. Ressalto que as razões dessa proteção se devem ao fato de que os segurados não têm conhecimento do complexo normativo previdenciário, sendo certo que a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil compreensão até mesmo para os operadores da área. Além disso, não é razoável impor aos segurados, normalmente em idade avançada, que intentem novo pedido administrativo ou judicial, máxime quando o seu direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico. Assim, diante dessas disposições normativas, dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo. Por fim, a questão do recurso gira em torno do termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nas hipóteses em que o período aquisitivo ocorreu em razão de reafirmação da DER. O Tribunal de origem, consentâneo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 995 - Resp 1.727.064/SP -, reconheceu que o segurado fazjusà concessão de aposentadoria, a qual deveria ser concedida a partir da reafirmação da DER, ocorrida em 13/12/2018. Contudo, o INSS, ao sustentar seu pedido de alteração de referido termo para a data da citação, parte de premissa dissociada dos fundamentos decisórios da decisão hostilizada, qual seja, de que o termo inicial fixado foi a data da implementação dos requisitos (ocorrida antes do ajuizamento da ação). Tem-se, pois, que não só os dispositivos apontados como violados estão inaptos a refutar o fundamento decisório do acórdãoa quo, como as alegações da recorrente ancoram-se em premissas destoantes das adotadas pelo Tribunal de origem. Tais situações somadas impedem o conhecimento do nobre apelo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Na mesma linha: ARESP 1.911.331/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13.10.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto,conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.