AREsp 1764099 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara inclusive quanto à cópia da certidão de casamento dos genitores da parte recorrente (fls. 466) no sentido de que tal documento não constitui início de prova material suficiente a embasar a pretensão. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. Em síntese, o embargante alega: (..) No entanto Excelência, com o máximo respeito que lhe é devido, a decisão embargada é contraditória, pois não se pretende aqui o reexame de provas ou análise de matéria meramente processual conforme aduziu, mas tão somente a valoração das provas produzidas, pois foram apresentados indícios de prova material suficiente a corroborar com o depoimento das testemunhas, que por sinal se mostrou apta e robusta a comprovar o período rural alegado. Nessa senda, o recurso pretende apenas revaloração jurídica dos pontos incontroversos, sendo a atividade rural exercida pela embargante referente ao período de 16/09/1969 a 20/08/1985, pois a prova testemunhal comprovou o exercício da atividade, se mostrando apta a corroborar os documentos apresentados. Resta evidente que a decisão embargada é manifestamente contrária a Súmula 577 do STJ ao RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REsp nº 1.348.633/SP da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ - em que empossou o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. (..) Ademais Excelências, com relação as dificuldades dos segurados especiais em angariar prova material durante todo o período pretendido, o contido no julgamento do RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - REsp nº 1.321.493/PR da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ - coloca uma pedra sobre o assunto, proferindo entendimento no sentido de que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, vejamos: (..) Portanto, diferente do que alegou o Ilustre Juiz, o incidente se mostrou apto e condizente, demonstrando de forma objeta a divergência entre a decisão atacada e o entendimento empossado pelo STJ e pela TNU, sendo colacionado ao Recurso Especial diversos paradigmas que coadunam com a pretensão autoral, inclusive súmula e sendo assim, resta claro que todos os requisitos para interposição do recurso restam preenchidos. (..) Isto posto Excelências, evidente que a r. decisão recorrida se mostrou contraditória, pois interpretou as provas apresentadas de forma equivocada, sendo pacifico no entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Superior que o mero reexame da prova não pode ser confundido com valoração e admissibilidade da prova, que são questões diferentes e que ensejam, sem dúvida, a interposição do recurso especial. (..) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) "Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara inclusive quanto à cópia da certidão de casamento dos genitores da parte recorrente (fls. 466) no sentido de que tal documento não constitui início de prova material suficiente a embasar a pretensão."; b) "Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ."; c) "Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional". 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1.9.2021. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: (..) Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (..) Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. (..) Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara inclusive quanto à cópia da certidão de casamento dos genitores da parte recorrente (fls. 466) no sentido de que tal documento não constitui início de prova material suficiente a embasar a pretensão. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) Frise-se que o Tribunal de origem foi enfático ao estabelecer: (..) De fato, não há necessidade de que o início da prova material abranja integralmente o período postulado, sendo necessário, todavia, que seja contemporâneo ao reconhecimento que se pretende, além de ampliada por prova testemunhal convincente. Na hipótese, a parte autora trouxe aos autos certidão de casamento dos seus pais, constando a pro ssão de seu pai lavrador, em 1950 (ev. 1 - out10). Apresentou, ainda, a certidão do registro de imóveis de 2012, que dá conta da existência de transcrição de uma escritura pública de compra e venda em 19.9.1967, por meio da qual Elizeu Cantieri - de pro ssão comerciante - adquiriu dois lotes de terra (ev. 1 - out9): (..) Elizeu Cantieri fez, ainda, declaração, em 2002, no sentido de que morou juntou com a autora de 1970 a 1990, trabalhando em regime de economia familiar (ev. 1 - out8). Conforme se verifica, as provas trazidas aos autos não são suficientes à comprovação do trabalho rural, pois extemporâneas ao período que se pretende comprovar. Outrossim, não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do trabalho rural para fins previdenciários. (..) Dessarte, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, é de conhecimento geral que os aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais. Com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008) Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto.