REsp 2196369 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim mentado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que se refere ao benzeno, trata-se de produto químico previsto no grupo 1 da LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS - LINACH, lista essa publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. O referido grupo traz os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos e o benzeno está relacionado como tal com o registro 000071-43-2. 2. No caso dos autos, com base no reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1998 a 30/06/2002, acrescidos aos períodos reconhecidos em primeiro grau, faz jus o autor ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER em 24/11/2017. 3. Apelação do autor parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, bem assim aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 aduzindo, em síntese, que "o período de 26/9/1997 a 30/6/2002 foi enquadrado como especial mesmo sem registros ambientais desse período, e portanto não se atendeu às exigências postas no texto legal aqui invocado" (fl. 442). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que há violação ao art.1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ora recorrente, em sede de embargos de declaração, questionou a impossibilidade de se reconhecer o período compreendido entre 26/09/1997 e 30/06/2002 como especial pois não havia avaliações técnicas e ambientais quantitativas e o autor laborou em funções diversas durante o referido período, baseado nos seguintes fundamentos, em síntese: "O acórdão embargado diz: Quanto ao período de 26/09/1997 a 30/06/2002, analisando o PPP da empresa Transocean anexado ao evento 1, PPP8, verifica-se no campo observação que a empresa informa que, para os períodos de 26/09/1997 a 31/01/1998 e de 01/02/1998 a 30/06/2002, não havia avaliações técnicas e ambientais quantitativas. Em contrapartida, também informa que eram fornecidos EPIs ao empregado, tais como abafador de ruído, protetor auricular, máscara descartável, respirador semifacial, luva e óculos. Em sua apelação, o autor alega que se encontrava no mesmo ambiente de trabalho no período em que ocorreu a exposição a agentes nocivos. O formulário informa que nos períodos de 26/09/1997 a 31/01/1998 e 01/02/1998 a 30/06/2002 o autor, de fato, laborou no setor SEDCO 710, o mesmo em que exerceu suas funções nos períodos de 01/07/2002 a 26/02/2006 e 27/02/2006 a 16/04/2006, interstícios nos quais o PPP registra exposição a ruído nas intensidades de 105,66 dB(A) e 97,5 dB(A), bem como aos agentes químicos benzeno, tolueno, xileno e etilbenzeno. Data venia, o documento referido na fundamentação ("evento 1, PPP8") contém as seguintes informações, que apontam que, nos períodos de 26/9/1997 a 30/6/2002, o autor trabalhou em FUNÇÕES DIFERENTES DAQUELAS EM QUE TRABALHOU DE 1/7/2002 A 26/2/2006 E DE 27/2/2006 a 16/4/2006, como se vê na imagem a seguir, de trecho desse documento: .. - no período de 26/9/1997 a 31/1/1998, o autor trabalhou no cargo e na função de "homem de área" (itens 13.4 e 13.5 do PPP, imagem acima); - no período de 1/2/1998 a 30/6/2002, o autor trabalhou no cargo e na função de "plataformista" (itens 13.4 e 13.5 do PPP, imagem acima); - nos períodos de 1/7/2002 a 26/2/2006 e de 27/2/2006 a 16/4/2006, o autor trabalhou no cargo e na função de "homem de bomba" (itens 13.4 e 13.5 do PPP, imagem acima), "no compartimento de bombas" (item 14.2 do PPP acima); - no campo 14.2 (profissiografia) do mesmo PPP, aponta-se que o autor trabalhou no "compartimento de bombas" somente nos períodos de 1/2/1998 a 26/2/2006 e de 27/2/2006 a 14/4/2006, mas não no período de 26/9/1997 a 31/1/1998 nem no período de 1/2/1998 a 30/6/2006. Assim, não é possível extrapolarem-se os registros ambientais aferidos para os períodos de 1/7/2002 a 26/2/2006 e de 27/2/2006 a 16/4/2006, atribuindo-os aos períodos de 26/9/1997 a 31/1/1998 e de 1/2/1998 a 30/6/2002, porque são períodos trabalhados em condições ESSENCIALMENTE DIFERENTES. E a omissão sobre o disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º e 58, caput e § 1º, todos da Lei 8.213/91 decorre do fato de o acórdão embargado não haver apontado por que o período de 26/9/1997 a 30/6/2002 foi enquadrado como especial mesmo sem registros ambientais desse período, já que não se atendeu às exigências postas no texto legal aqui invocado, a seguir transcrito: .. Ausente qualquer prova de efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos no período de 26/9/1997 a 30/6/2002, evidencia-se que, para esse período, não se atendem às condições legais acima expostas. No entanto, o acórdão embargado decidiu que o período apontado deveria ser computado como tempo especial". Não obstante, o Tribunal de origem os rejeitou, sem o efetivo enfrentamento das questões cujo conhecimento havia-lhe sido devolvido nos embargos opostos. Nesse contexto, sendo constatado que o Tribunal de origem deixou de enfrentar a argumentação supra, mostra-se impositivo reconhecer a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a análise da matéria mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas. Intimem-se. EMENTA