AREsp 1808956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não houve interposição do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105,...

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Parties
Agravante: Selma Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decreto N. 3.048/1999
Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Decreto N. 3.048/1999

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Parties

Selma Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao Decreto n. 3.048/1999
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre o TRF4 e o TRF5 sobre aferição qualitativa e exposição ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não houve interposição do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o que exigiria indicação do dispositivo federal violado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.