REsp 1697299 - DECISAO

REsp 1697299 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer atividade rural, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas carreadas (documentos que indicam exercício como tratorista) não caracterizam a condição de segurado especial e não há...

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Parties
Recorrente: PAULO RUFINO DOS SANTOS FILHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Segurado Especial, Atividade Rural, Prova Testemunhal Vs Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Segurado Especial Atividade Rural Prova Testemunhal Vs Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj +1 more

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Parties

PAULO RUFINO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para comprovação de atividade rural
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer atividade rural, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas carreadas (documentos que indicam exercício como tratorista) não caracterizam a condição de segurado especial e não há prova material suficiente para reconhecimento da atividade rural em conformidade com a Súmula 149/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais.