AREsp 1901450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo examinou questões fático-probatórias exigindo prova testemunhal para reconhecimento do período rural pleiteado; para decidir em sentido diverso seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há demonstração apta a autorizar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária Aposentadoria Por Tempo De Serviço / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Atividade Rural Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Aposentadoria Por Tempo De Serviço / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de labor rural no período de 01/01/1987 a 31/12/1989
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova testemunhal corroboradora para reconhecimento de período rural não plenamente demonstrado por documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo examinou questões fático-probatórias exigindo prova testemunhal para reconhecimento do período rural pleiteado; para decidir em sentido diverso seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há demonstração apta a autorizar conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço quanto ao período discutido.