REsp 2091771 - DECISAO

REsp 2091771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal eram genéricas, vagas e sem a devida particularização (incidência da Súmula 284/STF), e porque, para acolher as pretensões recursais, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, vedado no recurso...

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Parties
Autor/recorrente: Recorrente; Recorrido/inss: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Prova De Atividade Rural, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Prova De Atividade Rural Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Recorrente

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/inss

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de atividade rural por prova material independentemente de prova testemunhal
  2. 2 Impossibilidade de acréscimo de tempo de serviço posterior a 15.12.1998 sem cumprimento do requisito etário do art.90 da EC 20/98 (proibição de regime híbrido)
  3. 3 Incidência ou não da Lei 11.960/09 (art.50) sobre processos em andamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal eram genéricas, vagas e sem a devida particularização (incidência da Súmula 284/STF), e porque, para acolher as pretensões recursais, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.