AREsp 2423455 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficientemente fundamentada aos motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice referido à Súmula n. 284/STF), e em razão do ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento, mantendo-se a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Aposentadoria Proporcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Aposentadoria Proporcional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Inadequação de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficientemente fundamentada aos motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice referido à Súmula n. 284/STF), e em razão do ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento, mantendo-se a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.