REsp 1463333 - DECISAO

REsp 1463333 - DECISAO

Por entender que o segurado havia preenchido os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei 7.787/1989, a Corte aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, nessas hipóteses, deve prevalecer, para o cálculo da renda mensal inicial, o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981, sendo por isso provido o recurso especial para permitir a alteração da data inicial do benefício e a consequente revisão.

Parties
Recorrente: JOÃO TAVARES DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Retroação Da Data De Início Do Benefício, Teto Do Salário De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Revisão De Benefício Direito Adquirido Retroação Da Data De Início Do Benefício Teto Do Salário De Contribuição

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Parties

JOÃO TAVARES DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação da data de início do benefício para 05/07/1989
  2. 2 Aplicação do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981 versus redução pelo Decreto/Lei posterior (Lei 7.787/1989)
  3. 3 Direito adquirido ao melhor benefício quando requisitos preenchidos antes da Lei 7.787/1989

Ratio Decidendi

Por entender que o segurado havia preenchido os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei 7.787/1989, a Corte aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, nessas hipóteses, deve prevalecer, para o cálculo da renda mensal inicial, o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981, sendo por isso provido o recurso especial para permitir a alteração da data inicial do benefício e a consequente revisão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a alteração da data inicial do benefício para 05/07/1989 para fins de aferição dos requisitos e aplicação da Lei 6.950/1981 (teto de 20 salários mínimos).